A Carta de Serviços tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a estes serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de indicar como fazer sugestões ou reclamações, assegurando sua efetiva participação na avaliação dos serviços públicos.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como prevê a obrigatoriedade da divulgação da Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades dos âmbitos municipal, estadual e federal.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços amplia o canal de comunicação com o cidadão e se estabelece como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pelo ente público.

Atualmente, as Cartas de Serviços estão disponíveis no Portal Carioca Digital, na seção final da página principal.

 

Acesse: https://carioca.rio/orgao/secretaria-municipal-de-habitacao-smh/?_ga=2.232781535.1334871731.1697817678-999809437.1692031602 

A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável pela implementação e gestão de políticas públicas relacionadas à melhoria da qualidade habitacional e ao acesso à moradia dentro do município. A SMH atua nas comunidades promovendo o desenvolvimento ordenado por meio de urbanização, pavimentação, instalação de redes de esgoto, de drenagem, abastecimento de água e construção de áreas de lazer, entre outras ações.

  • SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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    prédio anexo – Cidade Nova,
    Rio de Janeiro/RJ CEP: 20211-110

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    – Poupa Tempo Shopping Bangu, situado na Rua Fonseca, número 240 (segunda a sexta das 9h às 16h).

    PROTOCOLO:
    2976-2389 / 2976-1413

    DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    Ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma outra cidade com código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

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