Competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS):
– Indicar diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto na Legislação em vigor, na política e no Plano Municipal de Habitação;
– Avaliar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
– Deliberar sobre as contas do FMHIS;
– Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
– Aprovar seu regimento interno;
– Avaliar diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Habitação (FMH);
– Avaliar a proposta orçamentária dos Fundos e sua programação financeira;
– Analisar e aprovar os programas e projetos relacionados com a aplicação de recursos dos Fundos;
– Propor ao titular da pasta o Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento dos Fundos;
– Aprovar contribuições, doações e outras receitas oriundas de pessoas físicas ou jurídicas;
– Exercer demais atribuições fixadas em ato normativo específico.
2021
Edital de Convocação SMH 002_2021
Termo de Referencia do Edital SMH 002_2021 (1)
Edital de Convocação SMH nº 001_2021
Minuta Atualizada – CGFMHIS _Termo de Referência
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CGFMHIS_Termo de Referencia do Edital 001_21_eleição 06 e 08 de dezembro 2021
2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA
CGFMHIS_Termo de Referencia do Edital 001_21_eleição 31 de agosto de 2022
2023
CGFMHIS_ ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO 2023
Diário Oficial do Município – Publicação dos conselheiros e suplentes do CGFMHIS
Diário Oficial do Município – Ata de Aprovação da Metodologia para o site do CGFMHIS
