Planejamentos e Projetos
Nossas Ações
Programa Minha Casa Minha Vida
A Secretaria Municipal de Habitação (CFPH)é responsável pelo processo de produção residencial de interesse social, de acordo com a política habitacional municipal, estadual e federal, buscando novas oportunidades de terrenos para produção habitacional, através de consulta junto aos imóveis pertencentes à Prefeitura e em terrenos particulares, assim como convênios com órgãos públicos, nas esferas estadual e federal, realizando vistorias técnicas com vistas a avaliar se os mesmos estão aptos para a produção de habitação de interesse social (HIS), analisando os aspectos físico, urbanístico, de infraestrutura e o seu impacto no entorno e na cidade.
Através da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional, também atua na reabilitação, recuperação e construção de imóveis em mau estado, subutilizados ou em ruínas, em áreas centrais e demais áreas infraestruturadas da cidade do Rio de Janeiro, por meio da utilização dessas construções para o uso residencial, visando à implementação de habitação de interesse social (HIS), à oferta de novas alternativas habitacionais e à preservação e valorização do patrimônio cultural arquitetônico.
No âmbito desse programa, a SMH, por meio da Coordenadoria de Ações Sócio-Habitacionais, é responsável pelo acompanhamento processual dos projetos aprovados para a execução do trabalho social, além de atuar na elaboração e monitoramento do fluxo financeiro e administrativo dos contratos firmados para execução das ações. O trabalho social nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida / Casa Verde e Amarela respeita as características e particularidades de cada unidade, sendo norteado por cinco eixos estruturantes:
– Mobilização, Organização e Fortalecimento Social: as atividades visam promover a autonomia e o protagonismo social, fortalecendo a constituição e formalização de novas representações, ampliando os canais de participação, de controle social e a organização e capacitação dos beneficiários;
– Educação Ambiental e Patrimonial: as atividades ofertadas nesse eixo contribuem para a preservação do meio ambiente, do patrimônio e da saúde, fortalecendo a percepção crítica da população sobre os aspectos relevantes que influenciam na sua qualidade de vida, além de refletir sobre os fatores sociais, políticos, culturais e econômicos que determinam sua realidade;
– Desenvolvimento Socioeconômico: seu objetivo é permitir a articulação de políticas públicas de diversas áreas, incluindo o apoio e a implementação de iniciativas de geração de trabalho e renda, visando a inclusão produtiva, econômica e social;
– Assessoria à Gestão Condominial: o trabalho social busca assessorar as famílias na constituição do condomínio e na implantação de grupo gestor, focando na promoção da autogestão e na organização dos processos representativos, permitindo maior transparência e participação dos moradores;
Auxílio Habitacional Temporário
A SMH atua também na execução das etapas que compõe a inclusão e exclusão do Auxílio Habitacional Temporário, avaliando os processos, dando pareceres sobre enquadramento ou não, nos critérios definidos pelo Decreto 44.637, além de realizar o gerenciamento, monitoramento e assessoramento da gestão financeira do AHT. A Coordenadoria possui um núcleo de atendimento ao público, localizado na Rua Senhor dos Passo nº 50, onde os usuários do AHT são acolhidos por equipe especializada para realizarem seus recadastramentos, apresentando a documentação auditável exigida pela normativa e recebendo orientações sobre a política habitacional vigente;
Grupo Institucional do Poder Público (GIPP)
Este coletivo é constituído por representantes das secretarias e demais órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. A equipe da Coordenadoria de Ações Sócio-Habitacionais (CASH) é responsável por coordenar as ações do grupo, viabilizando canais de escuta para atendimento das principais demandas sinalizadas pelos moradores dos condomínios e contribuindo para a efetividade das políticas públicas no território. O trabalho social do GIPP fomenta a articulação entre as ações propostas, coadunadas com o diagnóstico do território e com as necessidades e apontamentos apresentados nos Grupos de Governança Locais – GGL, onde os moradores podem participar de forma democrática.
Projetos de Urbanização: a atuação da Cash acontece em todas as fases que compõe o processo de urbanização, incluindo:
– Etapa Pré-contratação: momento que a equipe elabora o Projeto de Trabalho Social;
– Etapa Pré-Obras: quando se efetiva a aproximação das famílias a serem contempladas pela intervenção urbanística, garantindo a divulgação das ações que serão implantadas, o cadastramento dos moradores, além de promover atividades participativas e mobilizadoras capazes de ampliar o canal decisório dos moradores no processo de urbanização do local;
– Etapa de Obras: o trabalho social se intensifica, com plantão sistemático de atendimento local, visando atender as demandas dos moradores, com encaminhamentos capazes de efetivar os direitos sociais, articulando intersetorialmente os serviços, além de viabilizar ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico da área, como oferta de cursos, oficinas, dentre outros momentos de capacitação e requalificação profissional e atividades de conscientização ambiental, incluindo o uso adequado dos serviços de água, esgoto, drenagem, coleta de resíduos, manutenção de equipamentos implantados, dentre outros.
– Etapa Pós-Obra: momento em que o trabalho social permanece promovendo a continuidade da assessoria às famílias na busca dos direitos sociais, sendo intensificado a sensibilização para manutenção dos espaços e o fortalecimento das entidades e associações comunitárias
Ações de Reassentamento
O trabalho social acontece tanto na fase de cadastramento, mapeamento e diagnóstico das famílias e do território, como no processo de redirecionamento para unidades habitacionais, seja em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde Amarela ou na alternativa indenizatória.
Urbanização Integrada de Favelas e Loteamentos
A SMH, através da coordenadoria de obras, tem atuado nos programas de urbanização integrada de favelas e loteamentos irregulares/clandestinos de baixa renda em áreas Declaradas de Especial Interesse Social (AEIS), sendo responsável pelas obras de infraestrutura, como implantação de redes de esgotamento sanitário e de abastecimento de água, drenagem pluvial, sistema viário, iluminação pública, pontos de coleta de resíduos sólidos urbanos, obras de contenção de encostas, acessibilidade, equipamentos públicos, além da construção de unidades habitacionais para reassentar os moradores de áreas onde não é possível a Regularização Fundiária.
PROAP (Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro)
A secretaria atua com recursos de Programas como PROAP (Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro), conhecido como Favela Bairro, em parceria com o BID, e outros Programas Federais, como o Pró-Moradia (Programa de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários), além de recursos próprios do Município.
Urbanização dos Assentamentos Precários
A urbanização dos assentamentos precários (favelas e loteamentos de baixa renda) representa uma iniciativa importante para o Município do Rio de Janeiro e tem como objetivo melhorar as condições dos espaços coletivos e a infraestrutura básica, contribuindo com a redução da inadequação de domicílios e minimizando, em alguns casos, a necessidade de provisão de unidades habitacionais, além de visar a integração destas áreas ao seu entorno.
As obras de urbanização são executadas de acordo com o porte e as condições de urbanização de cada área. Após a elaboração do projeto de urbanização e a declaração da área de intervenção como Área de Especial Interesse Social (AEIS), as obras são licitadas e iniciadas sob a coordenação e fiscalização da coordenadoria.
Estas intervenções representam um aporte significativo de recursos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para a saúde dos moradores, além de gerar empregos no local da intervenção, pois as obras utilizam significativa parcela de mão de obra oriunda das áreas beneficiadas.
Além das intervenções de urbanização integrada, a coordenadoria de obras atua em outras intervenções dentro de AEIS e favelas, como reforma de praças, campos de futebol, obras de infraestrutura em loteamentos irregulares, além do acompanhamento de obras já finalizadas, realizando vistorias nos locais que já tiveram urbanização realizada pela SMH.
Regularização Urbanística
A secretaria promove também ações de regularização urbanística, propondo projetos de lei e fixando critérios para definição das Áreas de Especial Interesse Social – AEIS, elaborando minuta de decreto para reconhecimento de logradouros públicos nas áreas de interesse social; Também legalizamos e licenciamos construções e loteamentos, emitimos certidões de “habite-se” e de aceitação nas AEIS e nas áreas da Reurb-E, avaliamos os processos de solicitação de declaração de AEIS, submetemos a outros órgãos e encaminhamos minutas de projeto de lei, se for o caso.
Regularização Fundiária
Desenvolvemos e monitoramos as ações necessárias à regularização fundiária de assentamentos populares, desde a definição das áreas a contemplar até o registro de instrumentos de segurança da posse ou de propriedade; elaboramos e encaminhamos para aprovação e registro os projetos de regularização fundiária, os PAL’s e demais peças gráficas necessárias; promovemos a notificação de proprietários, confrontantes e terceiros eventualmente interessados no processo de regularização fundiária, preparamos minutas de instrumentos jurídicos adequados a cada caso, submetemos à aprovação da Procuradoria do Município; expedimos os títulos, promovendo todos os atos necessários e o evento de entrega dos mesmos; cumprimos as exigências cartoriais e acompanhamos os contratos e processos relativos à regularização fundiária.
Regularização de Loteamentos
A SMH também atua na avaliação dos pedidos de inscrição no Núcleo de Regularização de Loteamentos, realizando a verificação da documentação apresentada relativas às áreas loteadas, com a avaliação social dessas áreas, e realizando vistorias para verificar a implantação e o estado de ocupação dos loteamentos (riscos geológicos, inundação), preparando relatórios para a efetivar ou negar as inscrições. Também orientamos e/ou desenvolvemos PAL’s, incluindo os memoriais, demandados por outros setores da CRUF, e fazemos a comunicação da regularização e do aceite das obras de loteamentos inscritos para outros órgãos da Prefeitura e para a Defensoria Pública.
A regularização de loteamento inclui as compatibilizações dos levantamentos topográficos das áreas parceladas com plantas e documentos de venda dos loteamentos e a documentação da gleba parcelada, além do preparo de despachos e laudas para publicações.
Leis que apoiam a Regularização Urbanística e Fundiária em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS):
Lei da Regularização Fundiária: Lei nº 13.465 de 2017
Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257 de 2001
Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro: Lei Complementar nº 111/2011
Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)
A SMH estuda e define, conforme demanda, as AEIS (Áreas de Interesse Social), instrumento que flexibiliza a legislação urbanística, com um olhar voltado para áreas onde houve ocupação desordenada, contribuindo para manter as famílias em seus locais de moradia, porém recebendo benefícios referentes à urbanização. A secretaria também desenvolve estudos de viabilidade para intervenções urbanísticas, com vistas à melhoria da qualidade de espaços públicos e de habitações de interesse social, tendo a finalidade de levar à população de baixa renda moradia digna, em um sentido mais amplo, dentro do processo contínuo de democratização do acesso à cidade.
