Imposto sobre Serviços (ISS) para Habitação de Interesse Social
Interessados em solicitar parecer de reconhecimento de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos enquadrados em programas habitacionais de interesse social (“Minha Casa Minha Vida” ou similar) deverão preliminarmente enviar, através do portal Carioca Digital, a documentação abaixo:
I – requerimento do interessado;
II – certidão do Registro de Imóveis do terreno;
III – licença de obras atual e, se for o caso, a certidão de “Habite-se” parcial;
IV – declaração de contratação do agente financeiro;
V – ficha de enquadramento do empreendimento e declaração de faixa de renda, emitidas pela SMH quando do enquadramento do empreendimento na Lei Complementar nº 97/2009;
VI – memorial de incorporação do empreendimento, registrado.
Link para acessar o serviço:
