Imposto sobre Serviços (ISS) para Habitação de Interesse Social

 

Interessados em solicitar parecer de reconhecimento de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de programas habitacionais de interesse social (“Minha Casa Minha Vida” ou similar) deverão enviar a documentação abaixo, à Gerência de Monitoramento Habitacional, da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional (Subsecretaria de Habitação/Secretaria Municipal de Habitação) através do e-mail subh.gerenciademonitoramento@gmail.com:

I – requerimento do interessado;
II – certidão do Registro de Imóveis do terreno;
III – licença de obras atual e, se for o caso, a certidão de “Habite-se” parcial;
IV – declaração de contratação do agente financeiro;
V – ficha de enquadramento do empreendimento;
VI – memorial de incorporação do empreendimento, registrado;
VII – demais documentos porventura necessários.

Após parecer técnico da Gerência de Monitoramento Habitacional com a documentação acima anexada, será enviado ofício através do PROCESSO.RIO para a Gerência de Visto Fiscal, visando elaboração do parecer para aprovação junto à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços.