Programa Casa Verde e Amarela
Criado em substituição ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto Nº 10.600/21, tem como finalidade promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) possibilitando a aquisição da casa própria compatibilizando o valor das prestações com a capacidade de pagamento das famílias.
Quem pode participar do programa
O enquadramento dos beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela, que envolverem a concessão de subvenções econômicas com os recursos orçamentárias da União; Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) será realizado obedecendo aos seguintes requisitos:
I – Renda familiar compatível com as normas específicas do tipo de benefício que está sendo concedido;
II – O beneficiário não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou em condições equivalentes as do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
III – o beneficiário não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação.
Como funciona a prioridade de seleção
As regras de preferência aplicáveis às famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento do Programa serão definidas pelo Governo Federal.
Onde se Inscrever
Centro de Atendimento – Rua Senhor dos Passos, 50 – Centro e no Poupa Tempo do Shopping Bangu: Rua Fonseca, 240 – Bangu.
Documentos necessários para inscrição
Documento identificação (Carteira de identidade ou CNH);
Certidão de Estado Civil;
CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante de renda;
Contracheque ou comprovante de benefícios nos casos de aposentado/pensionista;
Carteira de trabalho;
Número do NIS (o candidato que possuir renda familiar até R$ 2.000,00 deverá possuir inscrição no Cadastro Único);
Certidões de Nascimento e CPF dos filhos menores de 18 anos;
Laudo médico atual com identificação da doença e CID (nos casos de Portadores de Necessidades Especiais no grupo familiar).
Será necessária a apresentação dos documentos todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.
LEI 5065 de 10 de julho de 2009
Enquadramento de Projetos Habitacionais de Interesse Social
Histórico do Programa
Sorteio 2011
Sorteio 2012
Sorteio 2013
Sorteio 2014
Sorteio 2015
Sorteio 2016
Sorteio 2017
Sorteio 2018
Sorteio 2019
